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Document 52002AP0482
Procedure 2002/0173/CNS
COM (2002) 406 - 7: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão (2002/187/JAI) relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
Adopted acts: 32003D0659
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997M034 ; 11997M031;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- aproximação das legislações; regulamento financeiro; nomeação do pessoal
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Leading person:
- Michaele SCHREYER
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997M034 ; 11997M031
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2002/406/FINAL
C5/2002/433
BULLETIN/2002/7/-8/1.7.8
JO C E/2002/331/67 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0406(07)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2516
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2003/9015
PRES/2003/164
BULLETIN/2003/6/1.7.7
JO L/2003/245/44 - CELEX number of the main document:
- 32003D0659
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Gianfranco DELL'ALBA
- Documents:
- A5/2002/336
TA/2002/482/P5
BULLETIN/2003/3/1.7.12
JO C E/2004/62/136 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0482
- Decision:
- Compromisso parcial