English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52000PC0876
Procedure 2000/0354/CNS
COM (2000) 876: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia respeitante à participação da Letónia na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
Adopted acts: 32001D0587
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11997E175 ; 11997E300
Commission: 11997E174 ; 31990R1210 ; 11997E300 ; Règlement/CEE/CS 1210/90 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- rede de informação; Agência Europeia do Ambiente; adesão a um acordo
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2359
- Subject:
- PESCA
- Legal basis:
- 11997E175 ; 11997E300
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- PRES/2001/240
BULLETIN/2001/6/1.4.25
JO L/2001/213/47 - CELEX number of the main document:
- 32001D0587
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Caroline JACKSON
- Documents:
- A5/2001/170
BULLETIN/2001/5/1.4.31
JO C E/2002/47/103 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0170(08)
22/12/2000: Envio ao Parlamento Europeu
22/12/2000: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Margot WALLSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Associated service:
- Direção-Geral do Alargamento ; Direção-Geral do Orçamento ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E174 ; 31990R1210 ; 11997E300 ; Règlement/CEE/CS 1210/90
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/2000/876/FINAL
CS/2001/5152
C5/2001/178
BULLETIN/2000/12/1.4.33
JO C E/2001/213/13 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0876