English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 51999PC0728
Procedure 2000/0002/AVC
COM (1999) 728: Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento nº 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para os veículos automóveis e seus reboques
Adopted acts: 32001D0509
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997E ; 31997D0836 ; Décision/CE/CS 836/97/art 4 ; Décision/CE/CS 836/97/art 3
- Procedure:
- Procedimento de parecer favorável PE (AVC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- ONU; pneu; aproximação das legislações
- Directory code:
- 11.30.40.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação com organizações internacionais e com organizações não governamentais
06/01/2000: Envio ao Conselho
06/01/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E ; 31997D0836 ; Décision/CE/CS 836/97/art 4 ; Décision/CE/CS 836/97/art 3
- Procedure:
- Procedimento de parecer favorável PE (AVC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/728/FINAL
C5/2000/669
BULLETIN/2000/1/-2/1.3.37
JO C E/2000/177/47 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0728
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2363
- Subject:
- INVESTIGAÇÃO
- Procedure:
- Procedimento de parecer favorável PE (AVC)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2000/10147
PRES/2001/243
BULLETIN/2001/6/1.3.33
JO L/2001/183/37 - CELEX number of the main document:
- 32001D0509
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2306
- Subject:
- PESCA
- Documents:
- PRES/2000/423
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Malcolm HARBOUR
- Documents:
- A5/2001/161
BULLETIN/2001/5/1.3.24
JO C E/2002/34/81 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0161