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Document 51999AP0207
Procedure 1999/0056/CNS
COM (1999) 62: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação por um período experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho
Adopted acts: 31999L0085
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11997E093; 11992E099;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- mão de obra; criação de emprego; mercado único
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Rapporteur:
- Colin LUSTENHOUWER
- Documents:
- CES/1999/555
BULLETIN/1999/5/1.2.45
JO C/1999/209/20 - CELEX number of the main document:
- 51999AC0555
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Marianne THYSSEN
- Documents:
- A4/1999/207
BULLETIN/1999/5/1.2.45
JO C/1999/279/105 - CELEX number of the main document:
- 51999AP0207
- Decision:
- Recusa
- Rapporteur:
- Marianne THYSSEN
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A4/1999/207
PE/229752
- Legal basis:
- 11997E093
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
15/03/1999: Envio ao Conselho
- Draftsman:
- VAN VELZEN
- Author of opinion:
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E099
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/62/FINAL
C4/1999/169
BULLETIN/1999/1/-2/1.3.61
JO C/1999/102/10 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0062
15/03/1999: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2205
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/1999/294
BULLETIN/1999/10/1.3.31
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2208
- Subject:
- TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/1999/11548
CS/1999/12142/ADD1
PRES/1999/313
BULLETIN/1999/10/1.3.31
JO L/1999/277/34 - CELEX number of the main document:
- 31999L0085