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Document 51996PC0224
Procedure 1996/0139/CNS
COM (1996) 224: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE na Irlanda
Adopted acts: 31996L0052
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11992E ; 31975L0268 ; Directive/CEE/CS 268/75/art 2 par 2;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- Irlanda; zona agrícola desfavorecida; região desfavorecida
- Directory code:
- 03.30.10.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Medidas socioestruturais
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1944
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- BULLETIN/1996/7//8/1.3.124
JO L/1996/194/5 - CELEX number of the main document:
- 31996L0052
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- BULLETIN/1996/7//8/1.3.124
JO C/1996/261/186 - CELEX number of the main document:
- 51996AP0209
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E ; 31975L0268 ; Directive/CEE/CS 268/75/art 2 par 2
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/224/FINAL
CS/1996/7998/96/AGRISTR6/AGRIFIN85
C4/1996/357
BULLETIN/1996/5/1.3.67
JO C/1996/237/7 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0224