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Document 51996PC0112
Procedure
COM (1996) 112: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da Indonésia, da Malásia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios
Adopted acts: 31996R0648
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Règlement/CEE/CS 2423/88/art 12 ; Règlement/CE/CS 3283/94/art 23
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- Indonésia; Malásia; Tailândia
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
15/03/1996: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1913
- Documents:
- BULLETIN/1996/3/1.4.18
JO L/1996/91/1 - CELEX number of the main document:
- 31996R0648
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Règlement/CEE/CS 2423/88/art 12 ; Règlement/CE/CS 3283/94/art 23
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/112/FINAL
CS/1996/5763/96/COMER33
BULLETIN/1996/3/1.4.18 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0112