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Document 51996PC0077
Procedure 1993/1010/CNS
COM (1993) 106: Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Adopted acts: 31998R0781
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Court of Justice
-
Court of Auditors
- Legal basis:
- Commission: 11965F024;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Associated service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1996/77/FINAL
C4/1996/565
JO C/1996/144/14 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0077
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Pádraig FLYNN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- VAYSSADE
- Documents:
- JO C/1993/329/374
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0317
- Rapporteur:
- VAYSSADE
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1993/317
PE/205035/JUR/FIN
- Rapporteur:
- Astrid LULLING
- Author of opinion:
- Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2081
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/1998/5928
JO L/1998/113/4 - CELEX number of the main document:
- 31998R0781
24/05/1993: Parecer do Tribunal de Justiça
22/03/1993: Envio ao Conselho
23/04/1997: Parecer do Tribunal de Contas
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- Erkki LIIKANEN
22/03/1993: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- LINDHOLM
- Documents:
- JO C/1997/85/133
- CELEX number of the main document:
- 51997AP0046
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Justiça da União Europeia
- Legal basis:
- 11965F024
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/106/FINAL
CS/1993/5661
JO C/1993/104/13 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0106