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Document 51994PC0091
Procedure
COM (1994) 91: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia e que limita a utilização de fundos ou de outros recursos financeiros detidos ou controlados pela Líbia
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 301 ; Traité/CE/art 60; Traité/CE/art 228a ; Traité/CE/art 73g
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Directory code:
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
- Documents:
- JO C/2008/68/3
- CELEX number of the main document:
- 52008XC0313(01)
- Legal basis:
- Traité/CE/art 301 ; Traité/CE/art 60
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
25/03/1994: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Joint leading service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 228a ; Traité/CE/art 73g
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/91/FINAL
BULLETIN/1994/3/1.3.60 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0091