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Document 51994PC0071
Procedure 1993/1035/CNS
COM (1993) 438: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades
Adopted acts: 31994D0728
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11957E201 ; 11957E199 ; 11957A173 ; 11957A171;
Council of the European Union: 11957A173 ; 11992E201 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- produto nacional bruto; financiamento do orçamento da UE; contribuição dos Estados-Membros
- Directory code:
- 01.60.30.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Recursos próprios
08/03/1994: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer CES
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1994/71/FINAL
CS/1994/5474
BULLETIN/1994/3/1.5.10
JO C/1994/88/6 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0071
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Peter SCHMIDHUBER
11/10/1993: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E201 ; 11957E199 ; 11957A173 ; 11957A171
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/438/FINAL
CS/1993/9298/93/ECOFIN104/RESPR16/FIN319
C3/1993/366
BULLETIN/1993/9/1.5.3
JO C/1993/300/17 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0438
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1796
- Legal basis:
- 11957A173 ; 11992E201
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- BULLETIN/1994/10/1.5.6
JO L/1994/293/9 - CELEX number of the main document:
- 31994D0728
08/03/1994: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- LANGES
- Documents:
- BULLETIN/1994/1//2/1.5.6
JO C/1994/61/105 - CELEX number of the main document:
- 51994AP0060
- Rapporteur:
- GIACOMELLI
- Documents:
- BULLETIN/1993/12/1.6.5
JO C/1994/52/1 - CELEX number of the main document:
- 51993AC1300
- Documents:
- COM/1993/438/FINAL/2