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Document 51993PC0625
Procedure
COM (1993) 625 - 1: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia
Adopted acts: 31993R3698
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 113;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- importação; contingente pautal; república
- Directory code:
- 11.60.30.20 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes comuns de importação
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/625/FINAL/1
CS/1993/11025/93/YU23 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0625
02/12/1993: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1716
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1993/344/1
- CELEX number of the main document:
- 31993R3698