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Document 51993PC0211
Procedure
COM (1989) 448: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 986/68, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CONCESSAO DE AJUDAS PARA O LEITE DESNATADO E O LEITE DESNATADO EM PO DESTINADOS A ALIMENTACAO DE ANIMAIS
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE ; Règlement/CEE/CS 804/68/art 10 par 2;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Directory code:
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
- Documents:
- SEC/1998/2143
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/211/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993PC0211
18/05/1993: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1990/104/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51990PC0104
29/03/1990: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE ; Règlement/CEE/CS 804/68/art 10 par 2
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1989/448/FINAL
CS/1989/9227 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0448