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Document 51992PC0437
Procedure
COM (1992) 437: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias da luta contra a peste suína clássica
Adopted acts: 31993D0384
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- instância de controlo; inspeção sanitária; peste animal
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/437/FINAL
JO C/1992/301/13 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0437
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1672
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/1993/166/34
- CELEX number of the main document:
- 31993D0384
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1993/21/502
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0444
- Rapporteur:
- PROUMENS
- Documents:
- JO C/1993/73/28
- CELEX number of the main document:
- 51993AC0075