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Document 51992PC0247
Procedure 1992/0437/COD
COM (1992) 247: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
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EU Law Tracker
EU Law Tracker
- Legal basis:
Commission: 11957E100A;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - Directory code:
- 13.10.30.20 Política industrial e mercado interno / Política industrial: aspetos gerais, programas, estatísticas e investigação / Investigação e desenvolvimento tecnológico / Áreas de investigação
10/03/1993: Posição do PE em primeira leitura
19/01/1994: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1993/182/FINAL
C3/1993/415
BULLETIN/1993/5/1.2.77
JO C/1993/147/12 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0182
07/05/1993: Envio ao PE de proposta alterada
15/07/1993: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
15/07/1993: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
- Rapporteur:
- Imelda Mary READ
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1994/6
PE/242155
07/05/1993: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Council session:
- 1660
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1677
- Documents:
- BULLETIN/1993/5/1.2.77
BULLETIN/1993/6/1.2.124
- Documents:
- SEC/1993/1069/FINAL
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Imelda Mary READ
- Documents:
- BULLETIN/1994/1//2/1.2.102
JO C/1994/44/93 - CELEX number of the main document:
- 51994AP0006
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Martin BANGEMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Remarks:
- Seguimento parecer PE 2ª leitura
- Documents:
- COM/1994/48/FINAL
CS/1994/5357/94/ECO43
BULLETIN/1994/3/1.2.102 - CELEX number of the main document:
- 51994DC0048
- Author of opinion:
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Council session:
- 1772
- Documents:
- BULLETIN/1994/5/1.2.88
BULLETIN/1994/6/1.2.122
- Rapporteur:
- Imelda Mary READ
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1993/64
PE/203347/IND/FIN
- Rapporteur:
- Imelda Mary READ
- Author of report:
- Delegação ao Comité de Conciliação
- Documents:
- A4/1994/1
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Decision:
- Rejeição de posição comum confirmada
- Rapporteur:
- Imelda Mary READ
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Processo sem sequência
- Documents:
- BULLETIN/1994/7//8/1.2.101
JO C/1994/261/13 - CELEX number of the main document:
- 51994AP0001(01)
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Imelda Mary READ
- Documents:
- JO C/1993/115/116
BULLETIN/1993/3/1.2.75 - CELEX number of the main document:
- 51993AP0064
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/247/FINAL
C3/1992/376
BULLETIN/1992/7//8/1.3.86
JO C/1992/263/20 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0247
01/03/1994: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
28/08/1992: Envio ao Conselho
01/03/1994: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
28/03/1994: Convocação de Comité de Conciliação
01/09/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- BULLETIN/1992/11/1.3.92
JO C/1993/19/126 - CELEX number of the main document:
- 51992AC1342
- Decision:
- Falta de acordo sobre projeto comum
- Documents:
- BULLETIN/1994/3/1.2.102
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Martin BANGEMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado