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Document 51991PC0096

Council of the European Union
European Commission
Legal basis:

Commission: Traité/CEE ; Règlement/CEE/CS 804/68/art 5quater par 6;
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
Directory code:
03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
Council session:
1489
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1497
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1991/150/35
CELEX number of the main document:
31991R1639
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
Traité/CEE ; Règlement/CEE/CS 804/68/art 5quater par 6
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1991/96/FINAL
CS/1991/5491/91/AGRIORG130/AGRIFIN109
JO C/1991/84/11
CELEX number of the main document:
51991PC0096