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Document 51990PC0451
Procedure 1990/0306/SYN
COM (1990) 451: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A FISCALIZACAO DAS INSTITUICOES DE CREDITO NUMA BASE CONSOLIDADA
Adopted acts: 31992L0030
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11957E057;- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- instituição financeira; controlo de gestão; atividade bancária
- Directory code:
- 06.20.20.20 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bancos
- Documents:
- JO C/1991/102/19
- CELEX number of the main document:
- 51991AC0271
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Freddy BLAK
- Documents:
- JO C/1992/94/159
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0074
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- DONDELINGER
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer CES - Documents:
- COM/1991/491/FINAL
CS/1991/9867/91/EF69
C3/1992/41
JO C/1991/332 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0491
02/12/1991: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1546
- Documents:
- JO C/1992/37/1
- CELEX number of the main document:
- 51992AG0215(01)
18/12/1991: Envio ao PE de proposta alterada
14/02/1992: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Rapporteur:
- Freddy BLAK
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1992/74
PE/156258/JUR/FIN
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E057
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1990/451/FINAL
CS/1990/10612/90/EF48
JO C/1990/315/15 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0451
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Freddy BLAK
09/10/1990: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1566
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1992/110/52
JO L/1992/280/54 - CELEX number of the main document:
- 31992L0030