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Document 51990PC0198
Procedure
COM (1981) 483: PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ON THE INFORMATION PROVIDED BY THE CUSTOMS AUTHORITIES OF THE MEMBER STATES CONCERNING THE CLASSIFICATION OF GOODS IN THE CUSTOMS NOMENCLATURE
Adopted acts: 31990R1715
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E100A; Traité/CEE/art 149 par 3; 11957E100A; 11957E149;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- informação; nomenclatura pautal; regulamentação aduaneira
- Directory code:
- 02.30.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Classificação pautal
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1984/111/FINAL
CS/1984/5545/UD39
JO C/1984/81/7 - CELEX number of the main document:
- 51984PC0111
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- TURNER
- Documents:
- JO C/1984/46/145
- CELEX number of the main document:
- 51983AP1161
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- The Lord INGLEWOOD
- Documents:
- JO C/1990/113/71
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0066
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Rapporteur:
- The Lord INGLEWOOD
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1990/66
PE/139038/JUR/FIN
- Rapporteur:
- TURNER
- Documents:
- 1/1983/1161
PE/76977/ECO
18/01/1990: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1382
- Documents:
- JO C/1990/14/1
- CELEX number of the main document:
- 51990AG0120(04)
30/01/1989: Envio ao PE de proposta alterada
- Documents:
- JO C/1982/64/13
- CELEX number of the main document:
- 51981AC1277
21/12/1988: Envio ao Conselho de proposta alterada
30/09/1981: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Joint leading service:
- Eurostat
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11957E100A
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1988/839/FINAL
CS/1989/4012/89/UD1
C3/1990/8
JO C/1989/28/11 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0839
24/09/1981: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1415
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1990/160/1
- CELEX number of the main document:
- 31990R1715
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 149 par 3
- Documents:
- LET/1985/475
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Orçamento
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/1981/483
COM/1981/483/FINAL
CS/1981/9490/81/UD121
JO C/1981/256/10 - CELEX number of the main document:
- 51981PC0483
22/05/1990: Envio ao PE de proposta reexaminada
11/05/1990: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
07/03/1984: Envio ao PE de proposta alterada
01/03/1984: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11957E149
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE 2ª leitura - Documents:
- COM/1990/198/FINAL
JO C/1990/142/3 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0198
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Christiane SCRIVENER
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura