26/06/1990: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1416
Documents:
JO L/1990/224/9
CELEX number of the main document:
31990L0422
06/04/1990: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Documents:
JO C/1990/113/205
CELEX number of the main document:
51990AP0020(01)
28/02/1990: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
JO C/1990/112/31
CELEX number of the main document:
51990AC0219
17/01/1990: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
20/12/1989: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Traité/CEE/art 43
Type of file:
Proposta de diretiva
Remarks:
Difundido pelo SPOCE Livro Branco
Documents:
COM/1989/652/FINAL CS/1990/4095/90/AGRILEG11 JO C/1990/17/11
CELEX number of the main document:
51989PC0652
12/12/1989: Envio ao Conselho Show procedure title