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Document 51989PC0652

Council of the European Union
European Parliament
European Commission
Legal basis:


Commission: Traité/CEE/art 43;
Type of file:
Proposta de diretiva
EuroVoc thesaurus:
inspeção veterinária; leucose animal; descontaminação
Directory code:
03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1416
Documents:
JO L/1990/224/9
CELEX number of the main document:
31990L0422
Decision:
Aprovação sem alterações
Documents:
JO C/1990/113/205
CELEX number of the main document:
51990AP0020(01)
Documents:
JO C/1990/112/31
CELEX number of the main document:
51990AC0219
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Traité/CEE/art 43
Type of file:
Proposta de diretiva
Remarks:
Difundido pelo SPOCE

Livro Branco
Documents:
COM/1989/652/FINAL
CS/1990/4095/90/AGRILEG11
JO C/1990/17/11
CELEX number of the main document:
51989PC0652