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Document 51987PC0415
Procedure
COM (1987) 415: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA TERCEIRA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4034/86 QUE FIXA, RELATIVAMENTE A CERTAS UNIDADES POPULACIONAIS ( STOCKS ) OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS ADMISSIVEIS DE CAPTURAS PARA 1987 E CERTAS CONDICOES EM QUE PODEM SER PESCADOS
Adopted acts: 31987R2999
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1194
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1987/285/2
- CELEX number of the main document:
- 31987R2999
15/09/1987: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1987/415/FINAL
CS/1987/8443/87/PECHE165 - CELEX number of the main document:
- 51987PC0415