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Document 51986PC0675
Procedure 1973/1004/SYN
COM (1973) 1210: PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ON THE CONTROL OF CONCENTRATIONS BETWEEN UNDERTAKINGS
Adopted acts: 31989R4064
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E235 ; 11957E087 ; Traité/CEE/art 86;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
Procedimento de cooperação (SYN) - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - Directory code:
- 08.40.00.00 Política da concorrência / Concentrações
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- SUTHERLAND
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Documents:
- JO C/1974/88/19
- CELEX number of the main document:
- 51974AC0216
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1974/23/19
- CELEX number of the main document:
- 51973AP0362
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- MIHR
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- JO C/1988/309/55
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0197
20/07/1973: Envio ao Conselho
- Draftsman:
- James E.M. ELLES
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur:
- MIHR
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A2/1988/197
PE/119094
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Associated service:
- ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E235 ; 11957E087 ; Traité/CEE/art 86
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1973/1210/FINAL
JO C/1973/92/1 - CELEX number of the main document:
- 51973PC1210
- Documents:
- JO C/1982/252/15
- CELEX number of the main document:
- 51982AC0551
16/12/1988: Envio ao PE de proposta alterada
08/01/1982: Envio ao PE de proposta alterada
16/12/1981: Envio ao Conselho de proposta alterada
30/11/1988: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Seguimento parecer CES
Seguimento discussões no Conselho
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1981/773/FINAL
CS/1981/11972
1/1981/946
JO C/1982/36/3 - CELEX number of the main document:
- 51981PC0773
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer CES
Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1988/734/FINAL
CS/1988/9822
JO C/1989/22/14 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0734
- Documents:
- JO C/1988/208/11
- CELEX number of the main document:
- 51988AC0588
03/05/1988: Envio ao PE de proposta alterada
25/04/1988: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Draftsman:
- VON BISMARCK
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
09/02/1984: Envio ao PE de proposta alterada
07/02/1984: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer CES
Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1984/59/FINAL
CS/1984/4829
JO C/1984/51/8 - CELEX number of the main document:
- 51984PC0059
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- TUGENDHAT
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Remarks:
- Seguimento discussões no Conselho
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1988/97/FINAL
CS/1988/5936
JO C/1988/130/4 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0097
04/12/1986: Envio ao PE de proposta alterada
02/12/1986: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1986/675/FINAL
CS/1986/11150
JO C/1986/324/5 - CELEX number of the main document:
- 51986PC0675
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- VON BISMARCK
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- JO C/1983/322/30
- CELEX number of the main document:
- 51983AP0807
- Rapporteur:
- VETTER
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- PE/79312
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1382
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1990/257/14
- CELEX number of the main document:
- 31989R4064