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Document 51985PC0793
Procedure
COM (1980) 635 - 1: Proposal for a first Council Directive to approximate the laws of the Member States relating to trade marks
Adopted acts: 31989L0104
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 149 par 3; 11957E100A;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- licença de patente; marca; aproximação das legislações
- Directory code:
- 17.20.00.00 Legislação aplicável às empresas / Direito da propriedade intelectual
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 149 par 3
- Documents:
- LET/1985/475
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
- Documents:
- COM/1980/635/FINAL/1
CS/1980/11788/80/TI16
1/1980/682
JO C/1980/351/1 - CELEX number of the main document:
- 51980PC0635(01)
20/01/1986: Envio ao PE de proposta alterada
12/09/1988: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
27/11/1980: Envio ao Parlamento Europeu
25/11/1980: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1253
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- TURNER
- Documents:
- JO C/1988/309/43
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0209
- Documents:
- JO C/1981/310/22
- CELEX number of the main document:
- 51981AC0952
- Rapporteur:
- TURNER
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- PE/74754/JUR
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- TURNER
- Documents:
- JO C/1983/307/66
- CELEX number of the main document:
- 51983AP0611
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1293
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1989/40/1
- CELEX number of the main document:
- 31989L0104
- Rapporteur:
- TURNER
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- 1/1983/611
A2/1988/209
PE/77712/ECO
17/12/1985: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- NARJES
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
- Documents:
- COM/1985/793/FINAL
CS/1986/4090
JO C/1985/351/4 - CELEX number of the main document:
- 51985PC0793