Procedure 2022/0906/COD Regulamento (UE, Euratom) 2024/2019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera o Protocolo n.°
3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
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Steps of procedure 2022/0906/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
12/08/2024
CELEX number of the main document:
32024R2019
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/04/2024
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
27/02/2024
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/03/2024
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
19/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/12/2022