Procedure 2021/0366/COD COM (2021) 706:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação
para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal
e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2021/0366/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
09/06/2023
CELEX number of the main document:
32023R1115
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
31/05/2023
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
19/04/2023
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
13/09/2022
Parliamentary committee responsible
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Christophe HANSEN
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Anna CAVAZZINI
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Desenvolvimento
Rapporteur
Rosa ESTARÀS FERRAGUT
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Rapporteur
Norbert LINS
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Comércio Internacional
Rapporteur
Karin KARLSBRO
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/02/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/02/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/02/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/11/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/07/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/06/2022
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
16/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/05/2023
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/02/2022
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Rapporteur:
Arnold PUECH D'ALISSAC
Co-rapporteur:
Florian MARIN
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
567
Plenary date:
23/02/2022 -
24/02/2022
Documents:
EESC 2021-05690
CELEX number of the main document:
52021AE5690
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/11/2021