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Document 32022R1925
Procedure 2020/0374/COD
COM (2020) 842: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)
Completed (Adopted act: 32022R1925)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E114- EuroVoc thesaurus:
- prestação de serviços; proteção do consumidor; bens e serviços
- Directory code:
- 15.20.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores 06.20.20.80 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Outras atividades de serviços
13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
The European Data Protection Supervisor
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
Steps of procedure 2020/0374/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/10/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R1925
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/09/2022
First reading
05/07/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Andreas SCHWAB
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Stéphanie YON-COURTIN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Markus FERBER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Tiemo WÖLKEN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Carlos ZORRINHO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Petra KAMMEREVERT
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Ondřej KOVAŘÍK
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
15/12/2021
18/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11507 2022 INIT
11/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 17 2022 INIT
ST 11112 2022 INIT
06/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10966 2022 INIT
11/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8722 2022 INIT
11/02/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6179 2022 INIT
24/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13801 2021 ADD 3
23/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13801 2021 ADD 2
22/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13801 2021 ADD 1
16/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13801 2021 INIT
05/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13192 2021 INIT
31/08/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11458 2021 INIT
16/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9881 2021 INIT
17/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8807 2021 INIT
22/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7250 2021 INIT
08/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6759 2021 INIT
20/01/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14172 2020 ADD 1 REV 1
17/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14172 2020 ADD 1
ST 14172 2020 ADD 2
ST 14172 2020 ADD 3
ST 14172 2020 ADD 4
ST 14172 2020 INIT
Opinions
30/06/2021
- Responsible body:
- Comissão de Política Económica
- Rapporteur:
- Rodi KRATSA
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 145
- Plenary date:
- 30/06/2021 - 01/07/2021
- Documents:
- COR 2020-05356
- CELEX number of the main document:
- 52020AR5356
27/04/2021
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Rapporteur:
- Emilie PROUZET
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 560
- Plenary date:
- 27/04/2021 - 28/04/2021
- Documents:
- EESC 2021-00127
- CELEX number of the main document:
- 52021AE0127
Proposal
16/12/2020
- Leading person:
- Thierry BRETON
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Joint leading person:
- Margrethe VESTAGER
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/842/FINAL
SEC/2020/437
SWD/2020/363/FINAL
SWD/2020/364/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52020PC0842 ; 52020SC0364 ; 52020SC0363