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Document 32021D1831
Procedure 2020/0319/NLE
COM (2020) 709: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
Completed (Adopted act: 32021D1831)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- European Parliament: 12016E077 ; 12016E218
Commission: 12016E218-P6 ; 12016E077-P2 - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); ratificação de acordo; estrangeiro
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2020/0319/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/10/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021D1831
Adoption
Adoção do ato legislativo
07/10/2021
Negotiation
22/09/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11927 2021 INIT
27/01/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5034 2021 COR 1
19/01/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5034 2021 INIT
ST 5344 2021 INIT
10/12/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13865 2020 ADD 1
ST 13865 2020 INIT
Opinions
16/09/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR
- Legal basis:
- 12016E077 ; 12016E218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P9_TA(2021)0378 (Textos aprovados)
P9_A(2021)0264 (Relatório) - CELEX number of the main document:
- 52021AP0378
Proposal
09/12/2020
- Leading person:
- Ylva JOHANSSON
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016E218-P6 ; 12016E077-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/709/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0709