Procedure 2020/0059/COD COM (2020) 142:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e o Regulamento
(UE) n.º 508/2014 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca
e da aquicultura
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2020/0059/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
24/04/2020
CELEX number of the main document:
32020R0560
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/04/2020
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
17/04/2020
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/04/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/04/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/04/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/04/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/04/2020
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 9 2020 INIT
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
22/04/2020
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
02/04/2020
Leading person:
Virginijus SINKEVIČIUS
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Joint leading person:
Frans TIMMERMANS
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12016E043 -P2 ; 12016E175 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2020/142/FINAL
CELEX number of the main document:
52020PC0142