Procedure 2018/0006/CNS COM (2018) 21:
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
no que respeita ao regime especial das pequenas empresas
Type: Procedimento de consulta (CNS)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
European Parliament
Steps of procedure 2018/0006/CNS
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
02/03/2020
CELEX number of the main document:
32020L0285
Adoption
Council of the European Union Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
18/02/2020
Negotiation
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/02/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/02/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/01/2018
Consultation
European Parliament European Parliament
Decisão do PE
Decisão do PE
15/01/2020
Decisão do PE
Decisão do PE
11/09/2018
Opinions
European Committee of the Regions European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Parecer do Comité das Regiões Europeu
10/10/2018
Responsible body:
Comissão de Política Económica
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Plenary session:
131
Plenary date:
08/10/2018 -
10/10/2018
Documents:
COR 2018-02180
CELEX number of the main document:
52018IR2180
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2018
Responsible body:
Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Rapporteur:
Petru Sorin DANDEA
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Plenary session:
535
Plenary date:
23/05/2018 -
24/05/2018
Documents:
EESC 2017-05457
CELEX number of the main document:
52017AE5457
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/01/2018
Leading person:
Pierre MOSCOVICI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E113
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Documents:
COM/2018/21/FINAL SWD/2018/11/FINAL SWD/2018/9/FINAL
CELEX number of the main document:
52018PC0021 ; 52018SC0011 ; 52018SC0009