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Document 32018L0958
Procedure 2016/0404/COD
COM (2016) 822: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
Completed (Adopted act: 32018L0958)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E053 ; 12016E062 ; 12016E294 ; 12016E046- EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de trabalhadores; livre prestação de serviços; prestação de serviços
- Directory code:
- 06.10.00.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Princípios e condições
-
European Committee of the Regions
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2016/0404/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 09/07/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018L0958
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
28/06/2018
First reading
14/06/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Andreas SCHWAB
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Françoise GROSSETÊTE
21/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10423 2018 INIT
20/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10061 2018 INIT
15/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 19 2018 INIT
14/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9925 2018 INIT
11/04/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7786 2018 INIT
29/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9057 2017 REV 1
19/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9055 2017 INIT
ST 9057 2017 INIT
23/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7593 2017 INIT
20/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7511 2017 INIT
17/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7404 2017 INIT
ST 7443 2017 INIT
ST 7459 2017 INIT
14/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7282 2017 INIT
23/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5281 2017 REV 1
13/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5281 2017 ADD 1
ST 5281 2017 ADD 2
ST 5281 2017 INIT
Opinions
02/07/2020
- Responsible body:
- Comissão de Política Económica
- Rapporteur:
- Jean-Luc VANRAES
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 139
- Plenary date:
- 25/03/2020 - 26/03/2020
- Documents:
- COR 2020-00150
- CELEX number of the main document:
- 52020AR0150
11/10/2017
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Jean-Luc VANRAES
- CELEX number of the main document:
- 52017AR1195
31/05/2017
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Arno METZLER ; Stefano PALMIERI
- Documents:
- CESE/2017/729
JO C/2017/288/43 - CELEX number of the main document:
- 52017AE0729
Proposal
11/01/2017
- Leading person:
- Elżbieta BIEŃKOWSKA
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E053 ; 12016E062 ; 12016E294 ; 12016E046
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/822/FINAL
SWD/2016/462/FINAL
SWD/2016/463/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016PC0822 ; 52016SC0463 ; 52016SC0462