Procedure 2016/0393/COD COM (2016) 788:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 no que respeita
às tipologias territoriais (TERCET)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2016/0393/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/12/2017
CELEX number of the main document:
32017R2391
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/12/2017
First reading
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
14/11/2017
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/11/2017
Parliamentary committee responsible
Comissão do Desenvolvimento Regional
Rapporteur
Iskra MIHAYLOVA
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/12/2016
Opinions
European Committee of the Regions European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Parecer do Comité das Regiões Europeu
13/07/2017
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
29/03/2017
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/12/2016
Leading person:
Marianne THYSSEN
Leading service:
Eurostat
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E338 -P1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/788/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0788