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Document 32017R0458
Procedure 2015/0307/COD
COM (2015) 670: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.º 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes
Completed (Adopted act: 32017R0458)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E077-P2 ; 12012E294- EuroVoc thesaurus:
- passaporte; estrangeiro; terrorismo
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
Steps of procedure 2015/0307/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 18/03/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017R0458
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/03/2017
First reading
16/02/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Monica MACOVEI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Externos
- Rapporteur
- Marielle de SARNEZ
16/02/2017
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Monica Luisa MACOVEI
- Documents:
- A8/2016/218
TA/2017/47/P8
19/09/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12271 2017 INIT
05/09/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11690 2017 INIT
17/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9225 2017 INIT
27/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8456 2017 INIT
19/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8268 2017 INIT
07/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6570 2017 ADD 1 REV 1
ST 6570 2017 REV 2
07/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7067 2017 INIT
02/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6570 2017 ADD 1 COR 1
ST 6570 2017 REV 1
28/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6570 2017 ADD 1
27/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6570 2017 INIT
22/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 55 2016 INIT
21/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6342 2017 INIT
07/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12661 2016 COR 1
18/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7176 2016 INIT
16/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7047 2016 INIT
03/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6673 2016 INIT
24/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6310 2016 REV 1
17/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15397 2015 INIT
Proposal
15/12/2015
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Joint leading person:
- Frans TIMMERMANS
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E077-P2 ; 12012E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/670/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0670