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Document 32017L2103
Procedure 2013/0304/COD
COM (2013) 618: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, no que diz respeito à definição de droga
Completed (Adopted act: 32017L2103)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E083-P1; 12016E294-P6;- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- tráfico de estupefacientes; sanção penal; saúde pública
- Directory code:
- 19.01.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Questões gerais
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2013/0304/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 21/11/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017L2103
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/11/2017
Second reading
25/09/2017
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3560
- Subject:
- Conselho dos Assuntos Gerais
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10537 2017 REV 1 ADD 1
- CELEX number of the main document:
- 52017AG0005(02)
21/09/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11655 2017 REV 1
ST 11655 2017 REV 1 ADD 1
01/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14810 2016 COR 1
ST 14812 2016 INIT
24/10/2017
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Teresa JIMÉNEZ-BECERRIL BARRIO
- Documents:
- A8/2017/317
TA/2017/391/P8
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
24/10/2017
First reading
17/04/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Teresa JIMÉNEZ-BECERRIL BARRIO
- Documents:
- A7/2014/173
JO C/2017/443/1067
TA/2014/454/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0454
Posição do PE em primeira leitura
17/04/2014
08/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13626 2017 REV 1
26/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13626 2017 INIT
29/09/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12704 2017 INIT
25/09/2017
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3560
- Subject:
- Conselho dos Assuntos Gerais
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10537 2017 REV 1
ST 10537 2017 REV 1 ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52017AG0005(01)
20/09/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10537 2017 COR 1
18/09/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10537 2017 ADD 1
ST 11655 2017 ADD 1
ST 11655 2017 INIT
23/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10537 2017 INIT
20/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9955 2017 ADD 1 COR 1 REV 1
19/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9955 2017 ADD 1 COR 1
16/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9955 2017 ADD 1
09/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9955 2017 INIT
ST 9957 2017 INIT
29/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9567 2017 INIT
14/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6242 2017 INIT
08/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14812 2016 ADD 1 COR 1
06/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14812 2016 ADD 1
27/09/2017
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2017/560/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0560
09/07/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
21/01/2014
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- David SEARS
- Documents:
- CESE/2013/6166
JO C/2014/177/52 - CELEX number of the main document:
- 52013AE6166
Proposal
17/09/2013
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E083-P1
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2013/618/FINAL
CSST/2013/13865
IP/2013/837 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0618
Envio ao Conselho
17/09/2013
Envio ao Parlamento Europeu
17/09/2013
17/09/2013
- Documents:
- SWD/2013/319/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0319
17/09/2013
- Documents:
- SWD/2013/320/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0320