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Document 32017D2414
Procedure 2013/0441/NLE
COM (2013) 925: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro
Completed (Adopted act: 32017D2414)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E218-P6PTA) ; 12012E207 ; 12012E209;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo-quadro; cooperação comercial; Filipinas
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
Steps of procedure 2013/0441/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/12/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D2414
Adoption
Opinions
Proposal
Envio ao Conselho
18/12/2013
18/12/2013
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E218-P6PTA) ; 12012E207 ; 12012E209
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2013/925/FINAL
CSST/2013/18055 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0925
Envio ao Parlamento Europeu
18/12/2013