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Document 32017D2060
Procedure 2017/0042/NLE
COM (2017) 95: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Completed (Adopted act: 32017D2060)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- European Parliament: 12016E217 ; 12016E218 ; ;
Commission: 12012J006 ; 12016E217 ; 12016E218-P6 - Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; protocolo de acordo; ratificação de acordo
- Directory code:
- 11.40.50.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América Central e América Latina
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2017/0042/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 14/11/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D2060
Adoption
06/11/2017
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2017/13931
CSST/2017/13620
CSST/2017/6750
JO L/2017/295/1
Opinions
14/09/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Inma RODRÍGUEZ-PIÑERO
- Legal basis:
- 12016E217 ; 12016E218 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2017)0353 (Textos aprovados)
P8_A(2017)0277 (Relatório)
14/09/2017
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Inmaculada RODRÍGUEZ-PIÑERO FERNÁNDEZ
- Documents:
- A8/2017/227
TA/2017/353/P8
Proposal
23/02/2017
- Leading person:
- Federica MOGHERINI
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Joint leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012J006 ; 12016E217 ; 12016E218-P6
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/95/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0095