Procedure 2016/0021/NLE COM (2016) 42:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
Type: Processo não legislativo (NLE)
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Steps of procedure 2016/0021/NLE
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
02/06/2017
CELEX number of the main document:
32017D0939
Adoption
Council of the European Union Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
11/05/2017
Opinions
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
27/04/2017
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
02/02/2016
Leading person:
Karmenu VELLA
Leading service:
Direção-Geral do Ambiente
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E192 -P1 ; 12012E218 -P6 ;
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Documents:
COM/2016/42/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0042