Procedure 2015/0310/COD COM (2015) 671:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga
o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2015/0310/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
16/09/2016
CELEX number of the main document:
32016R1624
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/09/2016
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
06/07/2016
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/09/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/06/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/07/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/09/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/06/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/10/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/09/2016
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
18/03/2016
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/05/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
15/12/2015
Leading person:
Dimitris AVRAMOPOULOS
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Joint leading person:
Frans TIMMERMANS
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E077 -P2 ; 12012E079 -P2 ; 12012E294 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2015/671/FINAL
CELEX number of the main document:
52015PC0671