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Document 32016D1202
Procedure 2016/0191/NLE
COM (2016) 412: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa ao regime preferencial concedido ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico
Completed (Adopted act: 32016D1202)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P9 ; 12016E207-P4L1 ;- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- importação; produto originário; Ilhas Marshall
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2016/0191/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/07/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D1202
Adoption
18/07/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/11338
CSST/2016/10662
CSST/2016/11103
JO L/2016/198/43
Proposal
24/06/2016
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E207-P4L1 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/412/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0412