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Document 32016D0946
Procedure 2015/0314/NLE
COM (2015) 677: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.º da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional
Completed (Adopted act: 32016D0946)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E078-P3 ;
European Parliament: '12012E078- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; corrente migratória; refugiado
- Directory code:
- 19.10.30.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
Steps of procedure 2015/0314/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 15/06/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D0946
Adoption
09/06/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/9979
CSST/2016/5626
CSST/2016/9849
JO L/2016/157/23
Opinions
26/05/2016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Franziska KELLER
- Documents:
- A8/2016/170
TA/2016/232/P8
26/05/2016
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Ska KELLER
- Legal basis:
- '12012E078
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2016)0232 (Textos aprovados)
P8_A(2016)0170 (Relatório)
Proposal
15/12/2015
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Joint leading person:
- Frans TIMMERMANS
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E078-P3 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2015/677/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0677