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Document 32016D0834
Procedure 2016/0081/NLE
COM (2016) 149: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto de gestão do Acordo
Completed (Adopted act: 32016D0834; 32015D0834)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E218-P9- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); regulamento interno; Cabo Verde
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2016/0081/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/05/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D0834
Adoption
20/05/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/9183
CSST/2016/8064
CSST/2016/8744
JO L/2016/140/15 - CELEX number of the main document:
- 32015D0834
Proposal
16/03/2016
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/149/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0149