English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32015L0412
Procedure 2010/0208/COD
COM (2010) 375: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território
Completed (Adopted act: 32015L0412)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E294 ; 12010E114;- Type of file:
- Proposta de regulamento
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; política de saúde; produção vegetal
- Directory code:
- 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
-
European Committee of the Regions
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2010/0208/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 13/03/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015L0412
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/03/2015
Second reading
02/03/2015
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS-PRES/2015/6715
CSST/2015/6333
03/03/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/7094
CSST/2014/7466/ADD 1
20/12/2010
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3061
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- CSST/2011/5009/ADD 1
PRES/2010/350
Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
13/01/2015
13/01/2015
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Frédérique RIES
- Documents:
- A8/2014/38
TA/2015/4/P8
JO C/2016/300/52 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0004
Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
25/02/2015
Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
25/02/2015
25/02/2015
- Leading person:
- Vytenis ANDRIUKAITIS
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2015/83/FINAL
CSST/2015/6604 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0083
17/02/2015
- Decision:
- Compromisso
First reading
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
18/09/2014
05/07/2011
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Corinne LEPAGE
- Documents:
- A7/2011/170
JO C E/2013/33/350
TA/2011/314/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0314
Posição do PE em primeira leitura
05/07/2011
12/06/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/10869
CSST/2014/10942/ADD 1
09/03/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3152
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- CSST/2012/7488
CSST/2012/7488/ADD 1
PRES/2012/99
21/06/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3103
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- CSST/2011/11899
PRES/2011/183
14/03/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3075
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- CSST/2011/7730
PRES/2011/61
14/10/2010
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3036
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- CSST/2010/14581
CSST/2010/15040/ADD 1
PRES/2010/276
Habilitação
13/01/2015
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
10/09/2014
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
10/09/2014
10/09/2014
- Leading person:
- Tonio BORG
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2014/570/FINAL
CSST/2014/13183 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0570
05/07/2011
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
28/01/2011
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- SANTARELLA
- Documents:
- CDR/2010/338
JO C/2011/104/62 - CELEX number of the main document:
- 52010AR0338
09/12/2010
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Gerfried GRUBER
- Documents:
- CESE/2010/1623
JO C/2011/54/51 - CELEX number of the main document:
- 52010AE1623
Proposal
Envio ao Conselho
14/07/2010
Envio ao Parlamento Europeu
14/07/2010
13/07/2010
- Leading person:
- John DALLI
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12010E294 ; 12010E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/375/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52010PC0375