Procedure 2013/0307/COD COM (2013) 620:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de
espécies exóticas invasoras
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
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Economic and Social Committee
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Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
04/11/2014
CELEX number of the main document:
32014R1143
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/10/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
16/04/2014
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
16/04/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/12/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
22/01/2014
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
09/09/2013
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
09/09/2013
Leading person:
Janez POTOČNIK
Leading service:
Direção-Geral do Ambiente
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E192 -P1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2013/620/FINAL IP/2013/818
CELEX number of the main document:
52013PC0620