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Document 32014R1143

Proteger a biodiversidade contra as espécies exóticas invasoras

Proteger a biodiversidade contra as espécies exóticas invasoras

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras destinadas à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (EEI)* na UE.

Esta lei procura minimizar e atenuar os efeitos adversos das EEI na biodiversidade e nos ecossistemas da UE, bem como na saúde humana e na economia.

PONTOS-CHAVE

Lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

  • Em 13 de julho de 2016, a Comissão Europeia adotou a sua primeira lista de EEI que «suscitam preocupação na União».A lista, que é desenvolvida com base em avaliações científicas do risco, é atualizada regularmente e revista, pelo menos, de 6 em 6 anos. A lista já foi atualizada uma vez, com a adição de espécies adicionais àlista em 12 de julho de 2017.
  • As espécies constantes desta lista não podem ser intencionalmente introduzidas no território da UE. Do mesmo modo, não podem ser mantidas, criadas, transportadas para a UE, da ou na mesma, vendidas, plantadas ou libertadas no ambiente.

Licenças

Os países da UE podem emitir licenças que permitam a investigação, conservação ex situ e uso medicinal das espécies incluídas na lista de EEI que suscitam preocupação na União. Para quaisquer outras utilizações, os países da UE que desejem emitir licenças necessitam de obter primeiramente a autorização da Comissão.

As EEI em questão devem ser mantidas e tratadas em espaços confinados e transportadas em condições que impossibilitem a sua fuga.

Planos de ação nacionais

No prazo de três anos a contar da adoção da lista das EEI que suscitam preocupação na União, os países da UE devem criar e implementar planos de ação para controlar as vias prioritárias. Esta medida tem por objetivo evitar a introdução não intencional e a propagação de EEI que suscitam preocupação na União dentro do seu território.

EEI que suscitam preocupação a nível regional e EEI nativas

As EEI podem ter origem numa região da UE e criar problemas numa outra região da UE. Neste caso, a Comissão tem um papel a desempenhar para assegurar que os países afetados da UE colaboram entre si para lidar com o problema.

Sistema de vigilância

No prazo de 18 meses após a adoção da lista das EEI que suscitam preocupação na União, os países da UE devem estabelecer sistemas de vigilância para a recolha e registo de dados sobre a existência de EEI no ambiente.

Deteção precoce e erradicação rápidade novas EEI

Qualquer nova observação (primeira observação ou primeira observação após a erradicação) de uma EEI, constante da lista, num país da UE ou em qualquer parte do seu território conduz a uma obrigação de erradicação rápida. A erradicação pode ser obtida através de medidas letais ou não letais.

Gestão de EEI propagadas em grande escala

No prazo de 18 meses após a inclusão das espécies na lista, os países da UE deverão estabelecer medidas de gestão aplicáveis a EEI propagadas em grande escala no seu território com vista a minimizar os efeitos adversos.

Estas medidas podem ser letais ou não letais e devem manter-se proporcionais ao seu impacto sobre o ambiente, assim como adequar-se às circunstâncias específicas do país da UE.

Recuperação dos ecossistemas danificados

Os países da UE devem tomar medidas para apoiar a recuperação de um ecossistema que tenha sido degradado, danificado ou destruído por uma EEI que suscita preocupação na União.

Medidas de transição

As pessoas podem manter os seus animais de estimação, na condição de:

  • estes terem sido adquiridos antes da elaboração da lista; e
  • de terem sido aplicadas todas as medidas adequadas para assegurar a não reprodução ou a fuga dos mesmos.

No primeiro ano após a inclusão de uma espécie na lista, uma unidade de negócios ou outra empresa comercial pode continuar a vender as suas unidades de espécimes até estas se esgotarem. No entanto, no segundo ano após a inclusão na lista, uma espécie pode ser vendida ou transferida para um estabelecimento que detenha uma licença ou pode ser abatida com humanidade. Estas transações são permitidas na condição de serem tomadas todas as medidas adequadas para assegurar que as espécies não poderão fugir ou reproduzir-se.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2015.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Espécies exóticas invasoras (EEI): plantas ou animais que foram transportados para fora da sua área de distribuição natural ecológica e introduzidos num novo ambiente em consequência da ação humana (de forma intencional ou não intencional). Apesar de muitas destas espécies não sobreviverem, algumas sobrevivem e, devido ao seu caráter invasor, causam danos ecológicos e económicos significativos.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317, 4.11.2014, p. 35-55)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2017/1263 da Comissão, de 12 de julho de 2017 que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182, 13.7.2017, pp. 37–39)

Regulamento (UE)2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016 relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.° 228/2013, (UE) n.° 652/2014 e (UE) n.° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317, 23.11.2016, p. 4-104)

Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016 que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189, 14.7.2016, p. 4-8)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2016/1141 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento de Execução (UE) 2016/145 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016 que adota o formato do documento comprovativo para a licença que as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem a fim de permitir aos estabelecimentos levarem a efeito determinadas atividades envolvendo espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 30, 5.2.2016, p. 1-6)

última atualização 11.10.2017

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