Procedure 2013/0303/COD COM (2013) 621:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho relativo
a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2013/0303/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/05/2014
CELEX number of the main document:
32014R0546
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
First reading
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/04/2014
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
15/04/2014
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Corien WORTMANN-KOOL
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Jutta STEINRUCK
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
08/05/2014
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
09/07/2014
Opinions
European Committee of the Regions European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Parecer do Comité das Regiões Europeu
30/01/2014
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
21/01/2014
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
10/09/2013
Leading person:
Siim KALLAS
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E091 -P1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2013/621/FINAL CSST/2013/13716
CELEX number of the main document:
52013PC0621
Envio ao Parlamento Europeu
10/09/2013