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Document 32014L0092
Procedure 2013/0139/COD
COM (2013) 266: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas
Completed (Adopted act: 32014L0092)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12012E114;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- livre prestação de serviços; moeda eletrónica; pagamento intra-UE
- Directory code:
- 06.20.20.20 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bancos
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Central Bank
Steps of procedure 2013/0139/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/08/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014L0092
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/07/2014
First reading
Posição do PE em primeira leitura
15/04/2014
15/04/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jürgen KLUTE
- Documents:
- A7/2013/398
JO C/2017/443/204
TA/2014/356/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0356
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
12/12/2013
12/12/2013
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Jürgen KLUTE
- Documents:
- A7/2013/398
TA/2013/587/P7
Council of the European Union
09/07/2014
- Decision:
- Compromisso
Opinions
18/09/2013
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Reine-Claude MADER
- Documents:
- CESE/2013/5943
JO C/2013/341/40 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5943
Proposal
08/05/2013
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Joint leading person:
- Tonio BORG
- Joint leading service:
- 101046 ; 101046
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2013/266/FINAL
CSST/2013/9788
IP/2013/266 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0266
Envio ao Conselho
08/05/2013
08/05/2013
- Documents:
- SWD/2013/165/FINAL
CSST/2013/9788/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0165
08/05/2013
- Documents:
- SWD/2013/164/FINAL
CSST/2013/9788/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0164
Envio ao Parlamento Europeu
08/05/2013