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Document 32014D0321
Procedure 2013/0262/NLE
COM (2013) 545: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Completed (Adopted act: 32014D0321)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E217 ; 12012E218-P8L2 ; 12012E218-P6PTA) ; 12012J006-P2;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; protocolo de acordo; acordo de associação (UE)
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
Steps of procedure 2013/0262/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 04/06/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014D0321
Adoption
13/05/2014
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2014/9545
CSST/2013/14187
CSST/2014/9693
JO L/2014/165/30
Opinions
16/04/2014
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Charles TANNOCK
- Documents:
- A7/2014/192
JO C/2017/443/908
TA/2014/403/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0403
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
26/07/2013
26/07/2013
- Leading person:
- Štefan FÜLE
- Leading service:
- Direção-Geral do Alargamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E217 ; 12012E218-P8L2 ; 12012E218-P6PTA) ; 12012J006-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2013/545/FINAL
CSST/2013/12835 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0545
Envio ao Conselho
26/07/2013