Procedure 2013/0280/CNS COM (2013) 577:
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que se diz respeito às regiões ultraperiféricas
francesas e em especial a Maiote
Type: Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS), Procedimento de consulta (CNS)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Steps of procedure 2013/0280/CNS
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/12/2013
CELEX number of the main document:
32013L0061
Adoption
Council of the European Union Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
17/12/2013
Consultation
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/12/2013
Decisão do PE
Decisão do PE
12/12/2013
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
16/10/2013
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
07/08/2013
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/08/2013
Leading person:
Algirdas Gediminas ŠEMETA
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12012E113
Procedure:
Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2013/577/FINAL CSST/2013/13313
CELEX number of the main document:
52013PC0577