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Document 32012D0272
Procedure 2010/0241/NLE
COM (2010) 460: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro
Completed (Adopted act: 32012D0272)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12010E209 ; 12010E207 ; 12010E218
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- países da ANASE; acordo de cooperação; Filipinas
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2010/0241/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 24/05/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0272
Adoption
14/05/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3166
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2010/15615
CSST/2012/9812
PRES/2012/166
JO L/2012/134/3
Proposal
Envio ao Conselho
06/09/2010
06/09/2010
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12010E209 ; 12010E207 ; 12010E218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2010/460/FINAL
CSST/2010/13615
JO C/2011/121/20 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0460