30/10/2009: Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Show procedure title
Documents:
JO C/2010/66/1
CELEX number of the main document:
52010XX0317(01)
01/12/2009: Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa Show procedure title
Legal basis:
12008E113
Documents:
COM/2009/665/FINAL
CELEX number of the main document:
52009DC0665
17/02/2010: Parecer do CESE Show procedure title
Rapporteur:
Umberto BURANI
Documents:
CESE/2010/256 JO C/2010/347/73
CELEX number of the main document:
52010AE0256
05/05/2010: Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura Show procedure title
05/05/2010: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
José Manuel GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL
Documents:
A7/2010/61 JO C E/2011/81/148 TA/2010/91/P7
CELEX number of the main document:
52010AP0091
08/06/2010: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3020
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Documents:
CS/2010/10736/ADD 1 CSST/2010/10857/ADD 1 PRES/2010/162
07/10/2010: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3034
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CSST/2010/12193 CSST/2010/14356 CSST/2010/14772/ADD 1 PRES/2010/262 JO L/2010/268/1
CELEX number of the main document:
32010R0904
18/08/2009: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
László KOVÁCS
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Comité das Regiões Europeu
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12006E093 ; TFUE/art 113
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2009/427/FINAL CS/2009/12886 IP/2009/1239 JO C/2011/26/8
CELEX number of the main document:
52011XC0128(03) ; 52009PC0427
18/08/2009: Envio ao Conselho Show procedure title
18/08/2009: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title