English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32007R0824
Procedure
COM (2007) 289: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009
Adopted acts: 32007R0824
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE/art 26- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; abastecimento; produção pesqueira
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2813
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2007/10886
CS/2007/11545
CS/2007/11832/ADD 1
PRES/2007/160
BULLETIN/2007/7/8/1.29.2
JO L/2007/184/1 - CELEX number of the main document:
- 32007R0824
04/06/2007: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Joe BORG
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 26
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/289/FINAL
CS/2007/10564
IP/2007/754
JO C/2007/191/6 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0289