EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32006R2015
Procedure
COM (2006) 554: Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Adopted acts: 32006R2015
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE ; Règlement/CE/CS 2371/02- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- frota de pesca; gestão das pescas; política comum da pesca
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2774
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2006/15697
CS/2006/16611/ADD 1
PRES/2006/354
BULLETIN/2006/12/1.18.9
JO L/2006/384/28 - CELEX number of the main document:
- 32006R2015
28/09/2006: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2763
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2006/310
BULLETIN/2006/11/1.18.6
- Leading person:
- Joe BORG
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Règlement/CE/CS 2371/02
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/554/FINAL
CS/2006/13421
IP/2006/1278
BULLETIN/2006/9/1.18.5; 1.28.6
JO C/2006/332/62 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0554