27/11/2003: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
27/11/2003: Envio ao Conselho Show procedure title
27/11/2003: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Romano PRODI
Leading service:
Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12002E251 ; 12002E175
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2003/731/FINAL CS/2003/15602 C5/2003/577BULLETIN/2003/11/1.4.57 JO C/2004/96/31
CELEX number of the main document:
52003PC0731
09/03/2004: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Giuseppe GARGANI
Documents:
A5/2004/117 BULLETIN/2004/3/1.4.41
31/03/2004: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
John DONNELLY
Documents:
CESE/2004/513 BULLETIN/2004/3/1.4.41 JO C/2004/112/46
CELEX number of the main document:
52004AE0513
30/01/2006: Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo) Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2705
Subject:
ASSUNTOS GERAIS
Type of file:
Diretiva
Documents:
CS/2006/5667 CS/2006/5789/ADD 1 PRES/2006/21 BULLETIN/2006/1/2/1.20.14
05/04/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title