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Document 32006F0960
Procedure 2004/0812/CNS
JAI (2004) 9: Decisão-quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
Adopted acts: 32006F0960
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 12002M030 ; 12006M030 ; 12006M034- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
Projeto de decisão-quadro do Conselho - EuroVoc thesaurus:
- formulário; combate ao crime; repressão
- Directory code:
- 19.30.10.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação policial
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2696
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2005/296
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2773
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
- Documents:
- CS/2006/16604
CS/2006/9827
PRES/2006/349
JO L/2006/386/89
JO L/2007/75/26 - CELEX number of the main document:
- 32006F0960
12/10/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Antoine DUQUESNE
- Documents:
- A6/2005/162
TA/2005/216/P6
JO C E/2006/124/215 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0216
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002M030 ; 12006M030 ; 12006M034
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão-quadro do Conselho
- Documents:
- CS/2004/13228
JO C/2004/281/5 - CELEX number of the main document:
- 52004IG1118(01) ; 32006F0960